Porque o mais provável é ninguem ligar ao que tens a dizer...

segunda-feira, junho 11, 2007

"O seu, a seu dono"

O Tribunal do Funchal ordenou recentemente a devolução dos 24,5 milhões de euros congelados por parte do Ministério da Finanças à Região Autónoma da Madeira. Este é o montante já congelado de um total de 119,6 milhões de euros "a congelar" devido à alegada ultrapassagem dos limtes ao endividamento bancário por parte da reegião. Esta decisão do Tribunal do Funchal não me surpreende de forma nenhuma uma vez na minha opinião a argumentação do Ministério das Finanças não fazia qualquer sentido.

A RAM da Madeira era acusada de ter excedido o limite do seu passivo bancário em 119,6 milhões euros, alegadamente violando o principio do endividamento zero. Na origem desta violação está uma operação de titularização da dívida da RAM, que remonta a 2005. Ora qualquer pessoa minimamente familiarizada com o negócio da banca tem presente que uma operação de titularização da dívida não aumenta em nada o endividamento de um organismo, antes o desloca de A para B: o que a RAM devia a A (credores), passou a dever a B (Banca), que comprou a dívida. Neste caso os credores da RAM venderam o seu direito a receber os montantes devidos aos bancos. Esta prática é corrente por exemplo no negócio das farmácias: uma vez que o Governo português demora muito tempo a pagar as suas dividas às farmácias, a Associação Nacional de Farmácias vende os créditos perante o Estado das suas associadas à Banca. Quer isto dizer que o endividamento bancário do Estado aumentou? Sim. Quer isto dizer que o endividamento do Estado aumentou? Em nada. É uma falsa questão.

Tudo não passou, na minha prespectiva, de uma simples acção de perseguição política ao Governo Regional da Madeira por parte do Governo Central, nomeadamente perseguição à figura do Dr. AJJ. José Sócrates, cuja legislatura até me tem agradado de forma geral, tem sido bastante perspicaz (ou baixo, dependendo do ponto de vista) ao atacar apenas os interesses que já gozam de baixos niveis de popularidade na opinião publica nacional, ou seja, escolhe os seus inimigos, e ataca aqueles interesses onde apesar de fazer alguns inimigos, tem mais a ganhar do que a perder. Para a opinião pública nacional geral - que não fará a minima ideia do que é uma operação de titularização - tomar a medida de congelar as verbas para a Madeira, dá popularidade a Sócrates e ao Governo, independemente de o congelamento ser justificado ou não.

Perante isto restam 2 hipóteses, ou alguém no Ministério das Finanças não sabe os contornos da operação de titularização (é incompetente), ou sempre o soube mas decidiu avançar para o congelamento das verbas na mesma, nem que fosse como forma de cosmética política (e é inutilmente maldoso). Depois da Lei da limitação de mandatos - feita à medida de AJJ, e sobre a qual já exprimi a minha opinião em comments anteriores - esta acção do Ministério das Finanças demonstra uma atitude persecutória não só ao presidente do Governo Regional, mas à RAM. Felizmente ainda parecemos viver num Estado de Direito... mas sinceramente aguardo pelos próximos capítulos com muito cepticismo (cheira-me que isto não acaba aqui) ....

"O Ministério das Finanças foi obrigado a devolver 24,6 milhões de euros em fundos congelados à Madeira, na sequência de uma decisão do tribunal do Funchal, que deu razão ao Governo local em relação aos limites de endividamento da região."

In Publico, 6 de Junho de 2007

13 Comments:

Anonymous amsf said...

Não sou formado em economia, finanças ou gestão mas queria deixar aqui um exemplo que torna compreensível a actitude do Governo da República.

Contratei com um empreiteiro uma obra que devia ser paga mediante a apresentação da factura. Terminada a obra tenho 30 dias para a pagar. Equanto não a pago diria que tenho uma dívida de curto prazo que não é dívida porque é suposto haver um cabimento para a obra que deu origem a essa factura. Entratanto, resolvo titularizar essa dívida junto da banca transformando-a numa dívida de longo prazo. Aquilo que era uma factura por saldar acaba por se transformar numa dívida de longo prazo. O que era interessante era verificar a origem dessa "factura" pois uma empreitada pública é (ou deve ser) préviamente cabimentada. Com este exemplo pretendo afirmar que ouve sim um aumento da dívida!

Se este raciocínio não está correcto qualquer autarquia ou Região Autónoma poderá fácilmente contornar a lei que proibe o endividamento acima de determinado valor.

Espero ter-me feito entender.

Se o raciocínio está errado agradecia que alguém me explicasse em quê.

11/6/07 22:00

 
Blogger BarreteDeOrelhas said...

Em primeiro lugar, se você transformar uma dívida de curto prazo numa divida de longo prazo a sua divida não aumenta. Na prática a verdade é que vai ter que pagar mais juros ao longo do tempo, mas se voce hoje transformar a sua divida de curto prazo numa divida de longo prazo, amanhã a sua divida será a mesma que era ontem (vá... sejamos totalmente rigorosos, também devemos acrescentar um dia de juros).

No entanto, e segundo sei, isso não está em questão na titularização da divida da RAM:
1)porque não foi titularizada dívida de curto prazo. A dívida já era de médio-longo prazo.
2)O principal ponto que difere a situação da dívida da RAM do seu exemplo é a iniciativa. Segundo é meu conhecimento a iniciativa de titularizar a dívida partiu dos credores, e não do devedor (obviamente que com a conivência/patrocínio do devedor que se prestou a negociar com a banca). Foram os credores que procuraram a banca para obter o pagamento antecipado das dívidas. A banca por sua vez emitiu títulos representativos da dívida para os mercados de capitais - sendo que na prática a maior parte desses títulos ficaram na posse da banca segundo sei.
Pegando no seu exemplo (de forma bastante solta, pois na prática o seu exemplo seria normalmente factoring e não titularização): o seu empreiteiro foi ao banco e vendeu o seu crédito. O banco depois negociou consigo como queria pagar. Perante esta situação, você considera que recorreu a financiamento bancário? O Tribunal do Funchal acha que não. Eu também...

P.S. Gostava no entanto de salientar que os meus presspostos para a análise desta questão são baseados naquilo que li na imprensa acerca desta operação de titularização, uma vez que não a conheço ao promenor.

11/6/07 22:39

 
Anonymous amsf said...

http://pensamadeira.blogspot.com

Não conheço o dossier mas parece-me que não haveria uma dívida de curto ou médio prazo mas sim empreitadas por pagar e que os empreiteiros simplesmente venderam esses créditos à banca. Se assim é não consigo perceber como é que foi possível fazer obra sem cabimento prévio. A contabilidade pública exige que se garanta o financiamento préviamente.

12/6/07 10:07

 
Anonymous amsf said...

Afinal o TC vem dizer que ouve endividamento...apesar da opinião de muito boa gente!

21/6/07 19:59

 
Blogger BarreteDeOrelhas said...

Não me surpreende, tal como disse no post tinha um pressentimento que isto não ficava por aqui... é um dedinho que tenho, o mesmo que me dizia que o estudo independente de Van Zeller iria favorecer Alcochete como localização do aeroporto, e o mesmo que me diz que o proximo estudo independente sobre assunto encomendado pelo governo ao LNE irá concluir que a Ota é mesmo a melhor localização.

Mas já agora gostava de conhecer melhor os contornos deste teu comentário. Onde viste essa noticia? Procurei mas não encontrei nada sobre o assunto. Quem é o TC? O Tribunal Constitucional ou o Tribunal de contas?

21/6/07 22:13

 
Anonymous amsf said...

Tribunal de Contas...Primeiro ouvi na RDP por volta das 17:00 e já após o meu comentário na RTP/M (inserido na peça sobre a entrega das contas da ALRM).
Já estou a ver outra instância superior dar razão ao Governo da República e o AJJ fazer um manguito e dizer que mandem a Marinho se quiserem os 25 milhões de volta ou mais se entretanto o G. da República transferir o restante. Tenho a impressão que ainda hoje o DN salientou o facto de o G. Rep ter transferido o restante dos 25 milhões.

21/6/07 22:53

 
Blogger BarreteDeOrelhas said...

Pelo que li entretanto no Diário Digital também percebi que o que o TC emitiu um parecer sobre o assunto. Pelo muito pouco que conheço de Direito, o parecer do TC não é vinculativo (corrijam-me se estou errado). Independentemente disso, hoje em dia já não acredito na independência de ninguém. Nem dos tribunais: duvido tanto da isenção do Tribunal Administrativo do Funchal como na isenção do TC liderado por Gilherme de Oliveira Martins e constituído por juízes nomeados com motivações politicas.

Por isso acabo por acreditar apenas nos meu conhecimentos e interpretação da matéria, consoante o meu conhecimento sobre o assunto. Se alguém me conseguir explicar porque é que a posição que defendo no post está errada, terei todo o gosto em dar a mão à palmatória.

De qualquer forma o extracto do parecer do TC que li no Diario Digital parece-me algo contraditório... pode ser erro do jornalista autor do artigo... Tentarei ler o parecer directamente...

21/6/07 23:19

 
Anonymous amsf said...

Publiquei no meu blog o extracto referente ao assunto retirado do relatório do TC. Não é vinculativo mas a questão não terminou no Tribunal Administrativo do Funchal pelo que a posição do G. da República ganha mais força com esta jurisprudência do TC.

22/6/07 00:07

 
Anonymous amsf said...

Ontem, o DN adiantou-se e informou que o parecer do Tribunal Constitucional não consideraria haver uma ultrapassagem do endividamento. Enganou-se redondamente e hoje vem com uma nota assinada pelo jornalista Agostinho Silva a afirmar que o TC diz haver um aumento da dívida mas que não consubstância. É pior a emenda que o soneto. Mais valia estar calado. Primeiro consubstância (está bem explicado) e depois quantas vezes os jornais publicam notícias sem que os políticos as consubstânciem? Eu diria 99% das vezes. O DN teve uma falsa partida e para mim neste assunto foi desclassificado!

22/6/07 09:59

 
Anonymous amsf said...

Errata: em vez de Tribunal Constitucional é Trubunal de Contas!

22/6/07 16:27

 
Blogger BarreteDeOrelhas said...

Continuo a manter que na minha humilde opinião uma operação de titularização não aumenta a dívida em nada, e é disso que estamos a falar no que concerne à titularização da divida da RAM. Embora tenha impacto nas demonstrações financeiras, essa é uma questão técnica. No entanto depois de se realizar uma operação de titularização a dívida a pagar é a mesma, o que muda é o processo de pagamento.

O motivo deste comentário é outro:
aparentemente o que é bom para o Governo Regional, já não é bom para o Governo da Republica. O Governo da Republica pôde titularizar as suas dividas e embelezar as suas contas perante a comissão europeia. Mas tem a cara de pau de acusar o Governo Regional da Madeira de tentar dar a volta à lei. Não me parece que esta entidade esteja propriamente a moralizar o país. Ora vejam:

«O Eurostat decidiu que as operações de titularização, como aquela em que o Governo português vendeu ao Citigroup dívidas ao Fisco e à Segurança Social em 2003, passam a ser contabilizadas como empréstimos, agravando assim, o défice orçamental.
A decisão do organismo responsável pelas estatísticas comunitárias afecta apenas as operações deste tipo feitas após 1 de Janeiro último, não tendo assim qualquer implicações sobre a operação montada em 2003 por Manuel Ferreira leite, Ministra das Finanças da altura.
"A razão pela qual não é retroactiva é que se parte do princípio que os Estados-membros actuaram de boa-fé desde 2002", disse à agência Lusa Amélia Torres, a porta-voz comunitária responsável pelos assuntos Económicos e Monetários."»

(In Jornal de Negocios online 25/06/2007)

Perceberam? As operações de titularização passarão a ser consideradas como emprétimos. Mas sem efeitos retroactivos...

25/6/07 19:43

 
Anonymous amsf said...

E eu também continuo a manter que, na minha humilde opinião, uma operação de titularização de créditos referentes a obras executadas com cabimento prévio como deve ser na administração pública, significa um aumento da dívida. Sinceramente parece tão evidente que não sei como explicar. Uma factura por pagar, em contabilidade pública, não é uma dívida. A Administração Pública quando recebe uma factura para pagamento é suposto ter cabimentado (reservado o valor) préviamente à execução da obra/serviço/aquisição. Uma factura não é dívida é despesa.

Há uma grande diferença entre o que o G. Regional fez e o que o G. da República fez. Não estou a defender a Ferreira Leite que foi a responsável, só a dar a minha opinião. O primeiro recorreu à engenharia financeira para adiar o pagamento de facturas contraindo assim uma dívida com a agravante de ter que pagar juros. O segundo recorreu também à engenharia financeira mas para antecipar a cobrança de dívidas. Neste caso não era o G. da República o devedor mas o credor. Os contribuintes com dívidas ao Estado passam a pagar ao consórcio bancário e não ao Estado. Como é evidente se o montante em dívida era de 900 milhões o consórcio terá pago 700. Com isto o Estado antecipou receitas mas perdeu 200 milhões (isto é só um exemplo pois não me informei dos valores).

26/6/07 09:34

 
Anonymous amsf said...

Tem razão...há uma contradição evidente nessa frase. Na minha opinião ouve uma alteração na natureza da "divida". Passou de despesa para dívida de médio prazo.

Quanto à decisão do Eurostat de alterar os critérios penso que se prende com o facto de esta engenharia financeira não colocar os países membros da UE nas mesmas circustâncias. O combate ao défice era e é uma meta importante pelo que não pode ser subvertido recorrendo a receitas futuras. A verdade é que estas receitas ditas futuras até são passadas pois correspondem a valores que já deveriam ter sido pagos por contribuintes faltosos.

26/6/07 09:35

 

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